Secretaria da Fazenda deve ser procurada por empresas do Simples Nacional com pendências de pagamento de tributos para evitar exclusão do regime

Empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam pendências em pagamentos de tributos nas esferas municipal, estadual e federal devem regularizar a situação o quanto antes para evitar perderem os benefícios que esse regime tributário oferece às microempresas e empresas de pequeno porte, já que, em havendo pendências, na virada do ano, a empresa pode ser excluída do regime, conforme prevê a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2016, causando efeitos já no primeiro mês do ano.

Por esse motivo, é importante que, as empresas optantes pelo Simples Nacional consultem sua situação ou peçam aos seus contadores que realizem a consulta nos âmbitos federal, estadual e municipal e a partir daí, caso necessário, tomem providências para continuarem usufruindo dos benefícios do Simples Nacional.

As empresas que necessitam regularizar suas pendências com a Prefeitura Municipal, serão notificadas nos próximos dias – entre outubro e novembro – diretamente ou através dos contadores que as representam. No entanto, independentemente do recebimento das notificações, todos que estiverem em situação irregular com o município, deverão procurar a Secretaria da Fazenda, na sede da Administração Municipal – à Rua Itarumã, 355, Setor Santa Maria – de segunda à sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h, para regularizar a situação e evitar transtornos.

Mais informações:
(64)3632-8876

O Simples Nacional
É um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos que unifica impostos municipais, estaduais e federais em uma só guia de pagamento.

Dependendo da atividade da empresa, o Simples unifica:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);
• Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Quais são as vantagens do Simples Nacional?

• Redução da carga tributária pode chegar a 80%, além de isenção de diversas contribuições. Quanto menor a empresa, maior o benefício;
• Pagar vários tributos em uma única guia;
• Maior custo/benefício ao realizar a contabilidade;
• Menor custo com funcionário regularizado na empresa;
• Eliminação de etapas burocráticas;
• Garantia da regularidade fiscal.